Imóvel na planta atrasou? Incorporadora faliu? Lei 14.309/2022 protege compradores. Saiba rescindir com 100% devolução + correção.

Direitos pela Lei do Distrato

• Atraso >180 dias: Rescisão + 50% do pago (ou mais).
• Documentos chave: Contrato, memorial descritivo.

Passo a Passo para Ação Judicial

1. Notificação extrajudicial.
2. Procon ou Justiça: R$ 100 mil+ em danos.

Riscos em 2026: Cripto-Imóveis e Loteamentos

Fraudes em SP cresceram 30%.

Exemplo: Cliente Recuperou R$ 400 mil
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